PREVENDO DERROTA, MARCELO CARREIRO EM NOVEMBRO PEDIU INFORMAÇÕES SOBRE A PRÁTICA DE NEPOTISMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Antevendo derrota de Projeto de Lei 07/2013 que veda a prática do Nepotismo em Laje do Muriaé, em requerimento protocolado na sessão de 28/11, o vereador Marcelo Carreiro solicitou ao Poder Executivo informações ao Poder Legislativo, aos seus cuidados, inclusive com Parecer Jurídico do Procurador Geral do Município, se existem situações infringentes à Súmula Vinculante nº 13 do STF, que veda na Administração Pública a ocorrência da socialmente reprovável prática de Nepotismo. 

O Projeto de Lei  07/2013 tornaria mais severa a aplicação da Súmula em Laje do Muriaé.

É o vereador buscando o atendimento da manifestação da vontade social na Administração Pública Municipal