Marcelo Carreiro faz pedido público ao Prefeito Rivelino Bueno e ao Presidente da Câmara Eudócio Moreira Cardoso que cumpra a Lei 676/2013, vigente desde 12/09/2013. A rigor, deve providenciar a análise dos requisitos para a ocupação de cargos públicos comissionados do Município, dando-lhes ciência da Lei e solicitar-lhes que subscrevam declaração, sob pena de responsabilidade, que não se enquadram em nenhuma das hipóteses proibitivas elencadas, que inclusive prevê que qualquer cidadão denuncie o não cumprimento da legislação. Desde o dia 12 de outubro, o Poder Executivo deveria ter providenciado as exonerações infringentes à Lei da Ficha Limpa Municipal, pois há a previsão de trinta dias para que ocorram as verificações e exonerações, se houver. algum caso. Ainda, prevê que no dia primeiro de janeiro de cada ano, o Poder Executivo faça cada Secretário apresentar as devidas certidões, providência que sabemos não foi tomada. A Câmara Municipal e o Ministério Público também podem receber representações ao descumprimento da legislação municipal.
É o vereador informando e trabalhando pela decência, moralidade e que os cargos públicos não sejam lugar de FICHA SUJA.
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