O orçamento fiscal e da seguridade social foi aprovado ontem(12/12) com uma emenda das comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Tomada de Contas reduzindo os créditos adicionais de 30%, além dos já aprovados na LDO em 50%. O Poder Executivo solicitou na LOA 50%, motivando tal emenda das Comissões.
Entre outras novidades, o Prefeito Municipal Rivelino Bueno destinou R$ 200 mil para o então inativo Fundo Municipal de Meio Ambiente. Cria o Fundo Municipal e Habitação e Interesse Social e destino R$ 205 mil. O Fundo Municipal de Assistência Social terá orçamento de R$ 1,569 milhão. O Fundo Municipal de Saúde terá 8,890 Milhões para destinar na saúde pública Municipal, incluídas as despesas com o Hospital Municipal. Nesses valores estão inclusos gastos com pessoal, destinando 23,65 % do orçamento para gastos com saúde, bem acima dos 15% mínimos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com Educação, o Executivo gastará a princípio R$ 6,627 milhões, além dos R$ 2,730 do Fundeb. Para destinar os 25% com Educação(9.420.640,75 deveriam estar previstos), porém estão destinados 9.357.000,00, portanto um percentual de 24,84%. Mas pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo deve publicar relatórios parciais da execução orçamentária e ao final do exercício deve gastar 25% dor orçamento com Educação, podendo suplementar os recursos da pasta quando necessário, o que deve acontecer, ultrapassando durante a o exercício fiscal de 2014 os 25% previstos em Lei.
Durante o exercício de 2013, o executivo deve fechar o ano gastando cerca de 28% com Educação.
Em breve mais matérias sobre o Orçamento de 2014 e os gastos por secretarias previstos.
É o vereador informando a população.
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