Marcelo Carreiro solicitou do Executivo providências quanto à implementação da Gestão Democrática da Cidade, conforme preceitua o Estatuto das Cidades. A Lei Federal obriga os Municípios, ao debater a Lei Orçamentária Anual, a designação de audiências públicas para ouvir a comunidade onde os administrados desejam ver os recursos públicos aplicados.
Na sessão de 29/10/2013, o vereador defendeu veementemente a implementação do orçamento participativo. Muitas cidades do país já o aplicam com sucesso. "Não há melhor destino dos recursos públicos quanto a própria população, nos bairros, possam debater onde querem ver alocados o dinheiro do povo", defendeu ao pedir a aprovação da Tribuna da Moção de Providências.
A lei inclusive veda a aprovação do Orçamento anual sem o debate público. Veja o que dispõe sobre o tema no Estatuto das Cidades:
Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
II – debates, audiências e consultas públicas;
IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Ou seja, devemos conduzir o debate para a aprovação do Orçamento Anual de 2014, orçado em R$ 37 milhões de reais para o exercício financeiro do ano que vem, com o mínimo de uma audiência pública a qual deva ser dada ampla divulgação.
É o vereador Marcelo Carreiro contribuindo para o aperfeiçoamento de nossa política, conduzindo sua atuação da forma democrática e transparente.
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