Municípios precisam divulgar pela internet todas as despesas e receitas.
Laje não tomou as providências para o cumprimento da Lei.
Terminou em 27/05/2013 prazo para prefeituras de cidades
com menos de 50 mil habitantes se adequarem a lei da transparência. Os
municípios precisam divulgar pela internet, em tempo real, todas as
despesas e receitas. Na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, Iguaba Grande, Arraial do Cabo e Armação dos Búzios estão dentro dessa faixa populacional.
Caso a lei não seja cumprida, os municípios podem perder recursos dos
governos federal e estadual. Cerca de cinco mil cidades, em todo o país,
devem implantar o novo sistema.
Lei Complementar 131
Publicada em 2009, a Lei da Transparência tem o objetivo de reforçar
ainda mais a participação da sociedade no controle e acompanhamento dos
gastos públicos. As prefeituras das cidades com até 50 mil habitantes
receberam um prazo de quatro anos para se adequarem à nova regra nos
sites oficiais das prefeituras. Em alguns municípios, a página com a
prestação de contas não existe, nem encaminha para o portal da
transparência do governo federal. Em alguns outros, existe a área
reservada para o serviço, porém ele não está disponível.
Na manhã desta segunda-feira (27), dos sete municípios da Região dos Lagos, somente o site da cidade de São Pedro da Aldeia exibia as contas do município online.
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