Embora não tenham sido publicados, nos diversos vetos com suas respectivas mensagens, os projetos de lei autorizando Estágio Remunerado e Colaboração de Interesse Público às Instituições Religiosas não seguiram os demais, levando ao entendimento que foram sancionados pelo Prefeito Municipal Rivelino Bueno.
Pelo decurso do prazo para veto no primeiro e por não ter seguido os demais o segundo, a sanção tácita ocorreu.
O prefeito agora tem o dever de encaminhar para publicação os projetos, e se assim não o fizer pode o Presidente da Câmara proceder à promulgação das leis.
Nenhum comentário:
Postar um comentário