O projeto aprovado foi protocolado na Prefeitura dia 20/05/2014, e o Prefeito tem 15 dias para vetar projetos oriundos do Legislativo, ocorrendo sanção tácita na ausência de envio de mensagem de veto para que os vereadores reapreciem a matéria da Câmara.
Resta agora o envio à publicação no jornal "O Porta Voz" para que se transforme em lei e tenha plena vigência.
A lei tem caráter autorizativa, e não obriga o Prefeito a implementá-la, nem estabelece prazo, ficando a critério discricionário da Autoridade Máxima do Executivo a oportunidade e conveniência de aplicá-la.
É a contraprestação do Vereador Marcelo Carreiro na Câmara como contribuição a nossos jovens que tanto necessitam de incentivo para continuar seus estudos.
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