O Secretário de Gabinete e o Procurador Geral do Município compareceram à Câmara (26/06) para prestar esclarecimentos sobre o projeto de lei de incentivo à cultura, projeto de lei sobre controle social da Administracao Pública e PL de transparência na saúde com a exibição das escalas e nomes de profissionais de saúde. Os projetos teriam sido extraviados.
Além desses assuntos trataram sobre a suposta violação da SV 13 do STF com nomeação para cargos no governo.
Sobre os projetos de lei disseram que não foram extraviados e que não teriam mais nada a declarar e iriam ambos se utilizar do direito constitucional de permananecerem calados.
Quanto à Súmula Vinculante n° 13 do STF o procurador negou o descumprimento alegando que a nomeação seria sem ônus para a Municipalidade e que dependia de lei formal para a configuração.
Marcelo Carreiro leu o ofício convocatório, apresentou jurisprudência rebatendo a tese do Procurador e disse que, "se dependesse de lei formal, não haveria a necessidade da edição da Súmula e que parlamento algum no Brasil pretende enfrentar o tema por não haver vontade política, o que é lamentável".
Resoluções do CNJ e julgados do STF respaldaram o entendimento do vereador, que pediu resposta escrita dos convocados porém não apresentaram-as e não deixaram a lauda lida pelo Procurador para juntar ao expediente.
O Secretário de Gabinete pediu ao Presidente, antes do término, para deixar a sessão apontando para o relógio e não prestou outros esclarecimentos quando perguntado sobre a situação relativa à SV 13 do STF porque não tem o poder de nomeação e não possui conhecimento jurídico para comentar o caso
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