Na sessão do dia 10/06/2014, mesmo regularmente convocado, o Secretário de Gabinete Joaquim Francisco não compareceu ao Poder Legislativo.
Informações de segunda feira (09/06), ele afirmou a dois vereadores que compareceria. Porém, já no dia 10/06, durante a tarde, mencionou a outro vereador sobre o não comparecimento.
Há suposições de que foi orientado a não comparecer.
A convocação seria para falar sobre suposto não encaminhamento para os trâmites no departamento jurídico dos projetos de lei 01/2013( de autoria de Marcelo Carreiro, que trata da Lei de Incentivo à Cultura, com veto derrubado em 06/12/2013 e expedientes encaminhados em 10/12/2013 (data do protocolo de entrada na Prefeitura do Ofício 378/2013, recebido pelos servidores e encaminhado para despacho e distribuição ao órgão competente).
Da mesma forma, no dia 18/12/2013 a Câmara aprovou o PL 23 e 24/2013, que trata de regulamentar o Controle Social da Administração Pública e da fixação das escalas de profissionais de saúde nos estabelecimentos municipais, recebida no dia 23/12/2013.
Mas o assunto mais importante seria uma suposta infringência à Súmula Vinculante 13 do STF, que veda a prática do Nepotismo na Administração Pública dos três poderes da República.
A Lei Orgânica Municipal prevê que descumprir convocação da Câmara acarreta infração político- administrativa sujeita a julgamento perante a Câmara Municipal, caso haja representação de qualquer vereador.
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