Na sessão de (26/06) a Câmara aprovou por unanimidade projeto de lei complementar à Lei Orgânica Municipal em seu artigo 24, inciso V, que dispõe sobre regulamentação das reclamações de serviços de utilidade pública, direito de petição, estabelecimento de prazos para resposta e atendimento a solicitações da comunidade quanto à intervenções da Municipalidade em vários serviços prestados à Sociedade Lajense como iluminação pública, coleta de lixo, pequenas obras, desentupimento de bueiros, galeria de águas pluviais, fechamento de buracos e desobstrução de ruas, retirada de entulhos em via pública entre outros.
Cria também um canal de comunicação do cidadão com o Poder Público, prevendo pedido administrativo de providências para melhorias coletivas e apurações de responsabilidades de servidores públicos e detentores de cargos comissionados, podendo comunicar fatos ao Prefeito e outras autoridades do Executivo e ao Presidente da Câmara.
Cria também um canal de comunicação do cidadão com o Poder Público, prevendo pedido administrativo de providências para melhorias coletivas e apurações de responsabilidades de servidores públicos e detentores de cargos comissionados, podendo comunicar fatos ao Prefeito e outras autoridades do Executivo e ao Presidente da Câmara.
Em breve será publicado o projeto na íntegra.
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