A Câmara Municipal convocou para prestar esclarecimentos aos vereadores o Chefe de Gabinete Joaquim Francisco.
O motivo da convocação seria o suposto descumprimento da Súmula Vinculante n° 13 do STF e extravio dos Projetos de lei 23 e 24/2013, que tratam do Controle Social da Administração Pública e da fixação de escala de profissionais de saúde nos estabelecimentos de atendimento à população, além dos expedientes da derrubada de veto do Executivo ao Projeto de Lei de Lei de Incentivo à Cultura(PL 01/2013), cujos protocolos de entrega estão registrados em ofícios e nos livros da Câmara, com recebimento no serviço de protocolo da Prefeitura, e encaminhados ao Chefe de Gabinete.
A Procuradoria Jurídica afirma categoricamente não ter recebido os ofícios e expedientes.
Marcelo Carreiro vai trabalhar incansavelmente para a publicação e vigência dessas leis, principalmente a do Controle Social e do Incentivo à Cultura.
Muito bem Marcelo Carreiro, honestidade acima de tudo.
ResponderExcluir