Após a publicação da Lei 676/2013 que prevê que pessoas condenadas por órgão colegiado da Justiça em alguns crimes, inclusive eleitorais, por improbidade administrativa, que tenham dívidas com o Municípiomultastas não quitadas ou não parceladas com o TCE/RJ, o Poder Executivo não solicitou as assinaturas dos Secretários e outros cargos de chefia e direção conforme previsão legal.
Não sabemos se há pessoas nessas circunstâncias ocupando cargos ou funções no governo. A lei também determina que detentores de cargos atualizem anualmente certidões negativas da Justiça Comum e Eleitoral e para ex- detentores de mandato certidão do TCE/RJ.
A lei municipal segue os moldes da Lei Complementar 135/2010(lei da ficha limpa) para concorrentes de mandato eletivo).
É o vereador preocupado com o cumprimento dessa moralizante lei municipal, tendo pedido parecer jurídico do Procurador Geral do Município declarando a situação atual em face do teor da lei.
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