EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 PROPOSTAS POR MARCELO CARREIRO É VETADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL

O Vereador Marcelo Carreiro, no dia 04/07/2013, apresentou duas emendas ao projeto de Lei 09/2013(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014) que garante os recursos orçamentários para a implementação do Plano de Cargos e Salários em 2014 e que altera a ordem de  redução de despesas com pessoal, favorecendo assim os servidores municipais, foram  vetadas pelo Prefeito Municipal, sob a alegação de que é inconstitucional e fere a Lei Ôrgânica Municipal inserir emenda parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo..

o Projeto original, em seu artigo 43, o vereador apresentou emenda que inseriu, no texto do artigo, previsão para custeio com pessoal decorrentes da implementação do Plano de Cargos e Salários, sendo que o texto original apenas, genericamente, mencionava "alteração da estrutura da carreira".

O artigo 43, portanto, passou a conter a seguinte redação(em negrito, a inclusão proposta e aprovada pela Emenda de Marcelo Carreiro):
Artigo 43 - O Executivo e Legislativo Municipal, mediante Lei Autorizativa, poderão em 2014 criar  cargos e funções, alterar a estrutura da carreira, inclusive incluir na Lei Orçamentária Anual previsão para custeio com pessoal decorrentes da implementação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores e Funcionários do Município de Laje do Muriaé, podendo criar, por ato administrativo próprio, além daqueles previstos no artigo 53, I, na forma desta Lei, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens de espécie pecuniária, admitir pessoal aprovado em Concurso Público ou em caráter temporário na forma da Lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal(Art. 169, + 1º, II da CF).

Já no artigo 46, o Executivo propôs que, para adotar medidas de economia(reduzir despesas) com pessoal caso ultrapassem os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal(art. 19 e 20), nessa ordem: I - eliminar vantagens concedidas a servidores;  II - eliminar despesas com horas-extras; III - Exoneração de servidores admitidos em Caráter temporário.  O vereador propõs emenda alteradora no sentido de alterar a ordem, sendo que a exoneração de contratados a título precário(não confunde-se com cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração) e a última despesa a ser revista seria a eliminação de horas-extras e outras vantagens concedidas a servidores públicos municipais de qualquer espécie.

As emendas parlamentares são sujeitas a restrições de diversas ordens. A norma constitucional, dada pelo art. 166, § 3.º, estabelece as regras fundamentais para a aprovação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, quais sejam: i) não podem acarretar aumento na despesa total do orçamento, a menos que sejam identificados erros ou omissões nas receitas, devidamente comprovados; ii) é obrigatória a indicação dos recursos a serem cancelados de outra programação, já que normalmente as emendas provocam a inserção ou o aumento de uma dotação; iii) não podem ser objeto de cancelamento as despesas com pessoal, benefícios previdenciários, juros, transferências constitucionais e amortização de dívida; e iv) é obrigatória a compatibilidade da emenda apresentada com as disposições do PPA e da LDO. A Constituição Federal de 1988 ampliou o poder de emenda dos parlamentares, todavia, em alguns casos, ele sofre limitação.

  O artigo 112 da Lei Ôrgânica Municipal de Laje do Muriaé, onde lê-se em seu artigo 113, § 1º, que as emendas serão apresentadas na comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas na forma regimental. Adiante, fala dos critérios para Aprovação de emendas, que poderão ser aprovadas somente em caso de compatibilidade com o Plano Plurianual(que não foi apresentado a essa Casa de Leis). Finalmente, o § 4º prevê que as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. Há, inquestionavelmente, previsão na LOM para emendas ao projeto de Diretrizes Orçamentárias e, na omissão do Alcaide em enviar o PP, basta a apresentação de emendas que não aumente despesas e que seja compatível com o projeto original, não desnaturando a pretensão inicial, nos exatos termos da ADI 865/MA, ADI 1.050-MC firmando entendimento jurisprudencial do STF e aprovado pelo plenário, dizendo o direito e fechando questão quanto à possibilidade de emendar projetos de iniciativa privativa.

A uma análise análoga, não encontra inconstitucionalidade nem ilegalidade em face da Lei ôrgânica tal emenda, pois, além de não versar sobre matéria diversa, não aumenta despesa, apenas minuciando a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, previsão específica quanto à implementação do Plano de Cargos e Salários, inclusive autorizando a abertura de crédito extraordinário para tanto, além dos limites aprovados na LDO. Trata-se lei autorizativa e não vincula além dos limites orçamentários já dispostos como liberalidade do gestor para remanejamento orçamentário para a implementação do PCS/2014. Portanto, o Município(e seu processo legislativo) não pode afastar-se daqueles mais caros princípios. Reconhecida a possibilidade de emenda parlamentar em projetos de iniciativa privado do Alcaide, desde que não acarrete aumento de despesa e desnature os propósitos originais do deflagrador do processo, nesse caso, o Prefeito Municipal, Assim, Princípio da simetria trata-se de uma obrigação geral implícita imposta aos Estados membros e municípios, na elaboração de seus diplomas máximos, com o modelo federal estabelecido pela Constituição do Brasil. 

Tendo em vista não aumentar despesa originária, apenas vinculando despesas com pessoal existentes autorizando a abertura de créditos adicionais para a implementação do Plano de Cargos e Salários, traz uma garantia aos servidores, sem entretanto tratar-se de ilegalidade da emenda.

Entendendo, porém, que deve ser rejeitado o veto por parte do legislativo, este propositor incita seus pares a votar contra o veto do prefeito Municipal, por ser de extremo interesse dos servidores municipais, e por defender as prerrogativas dos membros desta Casa de Leis, ancorados nos fundamentais do estado de Direito e nesta Lei Orgânica.