PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO PROPÕE CRIAÇÃO DE VALE-EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI PROPOSTO PELOS VEREADORES MARCELO CARREIRO, CAZÉ, NATINHO, GETÚLIO, SERGINHO TERRA, BARBATANA E ROGÉRIO PEÃO propõe a criação de auxílio para crianças da educação básica.

A justificativa apresentada para o projeto é  que muitas famílias carentes, ou não dispõe de recursos financeiros para a aquisição de materiais escolares, ou passam por dificuldades em adquiri-los, considerando que em uma unidade familiar geralmente há mais de uma criança em idade escolar, e que a renda em nosso Município se restringe ao salário mínimo.

Considerando que há um índice considerável de desempregados e pessoas com ocupações informais, muitos deles chefes de famílias, que sozinhos sustentam suas unidades familiares, não sendo incomum que filhos em idade escolar necessitem trabalhar para auxiliar nas receitas domésticas.

Considerando, inclusive, que dessa forma traria igualdade de acesso aos comerciantes do ramo, e assim TODOS poderiam ter acesso ao fornecimento ao Poder Público, abaixando os preços por via de concorrência, dispensando o procedimento licitatório por parte da Administração Pública e movimentando a economia local.

O projeto institui na Rede Municipal de educação básica o Vale-Educação, a ser distribuído aos pais ou responsáveis legais dos alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação, prioritariamente, que  consiste num vale-compra, exclusivo para a aquisição dos materiais escolares que constem de lista prevista em Portaria da Secretaria Municipal de Educação, por aluno devidamente matriculado, tantos quantos existirem em unidade familiar.

Os materiais escolares somente poderão ser adquiridos nos estabelecimentos comerciais existentes no Município de Laje do Muriaé.