DR RIVELINO IMPLEMENTA PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO

Decreto assinado hoje(25/06) implementa o Piso Nacional da Educação no Município de Laje do Muriaé.

Após solicitar devolução do projeto de Lei 12/2013, por perda de objeto, decreto do Executivo sana injustiça atordoava os profissionais da Educação Lajense

desde 2009. Embora o STF reconheça que a partir de agosto de 2011 há obrigação aos Entes Federados em cumprir a Lei Nacional 11738/2008(Lei que Instituiu o Piso Nacional), que dava até 31/12/2009 aos Municípios que adequassem seus PCS(Plano de Cargos e Salários), a Lei 608/2009 apenas prevê as cargas horárias dos profissionais, sem no entanto entrar no mérito quanto aos demais requisitos de um verdadeiro PCS( critérios de promoção, qualificação acadêmica entre outros). Os profissionais do Município, pela Lei, dividem-se em 20 e 24h semanais, e receberão como piso o valor de R$ 940, 24(novecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos).

A Lei que instituiu o piso prevê uma redução de 1/3 da carga horária para atividades extra-classe e realização de estudos e preparação das atividades aos educandos.

A luta agora dos professores é aprovar um Plano de Cargos compatível às necessidades da categoria. Sem a mobilização da classe, tal mister torna-se mais difícil. Precisamos todos apoiar os professores. 

Há a previsão de pagamento do Piso aos Inativos e Pensionistas, segundo parecer Jurídico da Confederação Nacional dos Municípios.

A Secretaria da Educação Básica do MEC também tem portaria que descreve outros detalhes sobre o Piso Nacional, e as categorias da Educação que são contempladas.

Parabéns aos profissionais da Educação Lajenses por essa conquista e ao Prefeito Rivelino Bueno, por sensibilizar-se em solicitar a devolução do PL, por ser auto-executável a Lei Federal, tornando-se desnecessária a intervenção do Legislativo nessa matéria, o que poderia criar conotação política a um critério técnico-legal, desde que não necessitasse de suplementação de recursos municipais a fim de complementar a contrapartida municipal no suplemento do FUNDEB previsto em Lei caso não fosse possível, com os recursos disponíveis, para sua total implementação.