quarta-feira, 7 de maio de 2014

Requerimento de Auxílio Natalidade

Lastreado no artigo 15 da Lei Orgânica de Assistência Social, onde prevê a concessão de auxílio natalidade e funeral àqueles onde fiquem configuradas situações de hipossuficiência, o vereador pediu que a Secretaria de Promoção Social promova tal beneficio de caráter eventual, dever do Município previsto em lei.
A Municipalidade já concede o auxílio  funeral.

Nenhum comentário:

Postar um comentário