Na sessão de hoje da Câmara Municipal, Marcelo Carreiro irá valer-se do Regimento Interno, no expediente Moção de Providências, onde cita a Lei Orgânica para solicitar abertura de sindicância para apurar eventuais irregularidades na doação de quatro camas do Hospital Municipal para uma Instituição de Miracema.
O pedido se baseia no Dever Administrativo e Constitucional da Legalidade, Moralidade e que os atos administrativos devem ser fundamentados.
Mesmo que tenha sido solicitada a devolução das camas, para o vereador subsistem os motivos para a abertura do procedimento, pois os responsáveis pela disposição de bem público sem o preenchimento das formalidades legais, caso tenha ocorrido, devem uma explicação à sociedade.
O pedido de apuração administrativa é direcionado ao Prefeito e, se aprovado, segue imediatamente ao Poder Executivo.
Caso haja elementos suficientes, a Sindicância pode se transformar em Processo Administrativo.
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