sexta-feira, 23 de maio de 2014

Consulta Pública sobre Unidades de Conservação Ambiental na Câmara


Aconteceu na Câmara Municipal de Laje do Muriaé audiência pública de criação de duas Unidades de Conservação previstas na Lei Federal 9985/2000. A audiência pública é prevista na lei como requisito indispensável para validar o projeto de criação.
Foi aprovada, após a realização de estudos técnicos, a criação do Monumento Natural Bacia do Ribeirão do Campo e do Refúgio da Vida Silvestre das Orquídeas, em homenagem às orquídeas raras encontradas pelos técnicos em ocasião da elaboração dos estudos in loco.
Depende agora de Decreto Municipal como marco previsto em lei e a elaboração do Plano de Manejo.
A responsabilidade é da Secretaria do Meio Ambiente, órgão executor e responsável pelas atividades administrativas.
As áreas estão localizadas na localidade da Serra e Santo Antônio.

Um comentário:

  1. Uma unidade de conservação ambiental, ainda, de proteção integral é como uma sub-região administrativa e como tal deve ser dotada de equipe técnica e gestora além dos fiscais. Deve ser também constituido o Conselho da Unidade de Conservação que no caso a lei prevê consultivo mas pode ser deliberativo já que existem propriedades particulares envolvidas e os proprietários podem e devem exercerem atividades compativeis com a conservação ambiental.

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