Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Rivelino Bueno
Do Vereador Marcelo
Carreiro.
Assunto: Relatório de Estudos dos Projetos de Lei 19/2013 e 20/2013.
Excelência, conforme análise dos projetos em epígrafe, com o objetivo de contribuir para o debate e aperfeiçoamento das políticas públicas, em especial para o desenvolvimento funcional dos servidores e empregados municipais abrangidos pelos Projetos em comento, aliado ao fato de que tais inovações jurídicas afetam não só a vida funcional dos atores do processo, mas também a disposição ao exercício de suas funções com aptidão, concentração, dedicação e visando contribuir para uma sociedade que busca desenvolvimento, não só econômico, mas sociocultural e o estreitamento das relações sociais saudáveis, uma política de constante melhorias ao serviço (quiçá, aos servidores) trazem ao convívio social harmonia e sensação de que o Estado, representado pelo Município, trata da Causa Funcional como um dos nortes da Gestão 2013/2016.
Entendemos
que todas as manifestações que ensejem um aperfeiçoamento do sistema gerencial,
compreendendo todas as suas nuanças, onde os servidores são parte
indispensável, pois a Administração Pública tem o condão de ser o conjunto
de pessoas que as compõe, em sua
primazia. Sem a satisfação dos interesses dos servidores, estes não exercem com
afinco suas funções, sentindo-se menosprezados por uma política funcional
retrógrada, pois em tempos nem tão ancestrais assim prezou-se pela valorização
do homem, do objeto e do método, em detrimento da inserção de mecanismos
administrativos e funcionais onde o norte são as pessoas, os grupos funcionais,
seus anseios, suas lutas, seus ideais.
É momento de voltar nossos olhos ao
amanhã, onde seremos todos substituídos por agentes políticos de índole
incerta, sabe-se Deus compromissados com a Moralidade Administrativa,
Legalidade e Impessoalidade fundamentais ao exercício de cargos e funções
públicas e administrativas, e estaremos na condição de administrados, como
seres sociais que somos, concomitantemente inseridos nesse contexto. Conduzidos
por pessoas, não por governos; por cidadãos que representam e servem outros
cidadãos, não menos importantes, mas todos sujeitos de uma mesma história,
tendo como cerne a pessoa e sua capacidade de desenvolvimento e de prestar com
excelência suas atribuições públicas, contribuindo para a humanização do
serviço público.
Nesse mister, não cabe excessos
demagógicos, a custa de promoções pessoais de agentes públicos transitórios,
que poderiam, a uma análise superficial, inflar a máquina administrativa com
gastos com pessoal não condizentes com os parâmetros estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, ou visando unicamente traçar políticas públicas
valorativas da atividade funcional e deixar ao largo as tão carentes áreas da
Administração, carecendo de suporte
financeiro à manutenção da Polis,
pois o emaranhado administrativo é caudaloso, com múltiplas facetas que a um
primeiro olhar, apesar da pequenez de nosso rincão, parecer inoperante algumas
áreas ou setores da Administração. A
agricultura, a Saúde, a atividade burocrática da Máquina, os serviços
auxiliares da Educação e suas despesas, a logística, o Desporto, o Meio Ambiente,
o desenvolvimento Industrial e comercial, a Cultura e demais manifestações,
todas elas demandam gastos da Administração, merecendo ser tratadas com a
importância devida.
Mas não se pode perder o foco no sujeito,
ator principal do Estado e seu cunho de mantenedor das atividades sociais. As pessoas
que fazem a Administração Pública são o maior patrimônio de qualquer Gestão, e
uma gestão de pessoal que saiba delegar, atribuir funções e cobrar resultados
não fica desprendida em tal mister se o contraponto for de igual monta
condizente: a Política remuneratória. Das ciências econômicas trazemos
emprestado o jargão: “A economia tem como objeto aliar as possibilidades às
necessidades”. Os recursos são sempre limitados, e as necessidades humanas,
praticamente infinitas. Não temos tudo que queremos, por isso racionalizar é
indispensável. Se assim não o fosse, o homem não se daria ao trabalho de fazer
cálculos, as ciências exatas não teriam razão de existir.
Excelência, essa contribuição se presta a
alargar o debate quando à temática dos servidores, não se prestando a esgotar
os argumentos nem pretendendo trazer verdades absolutas ou imposição de
opinião, até porque, friza-se, os estudos da Comissão e dos atores do
Executivo, que empreenderam meses de trabalho, o norte de um Plano de Cargos
vem de encontro aos melhores que podemos encontrar. Entretanto, como a vida, o
conhecimento é uma alavanca mestra na evolução do pensamento e, como dizia o pensador Grego “Penso, Logo
Existo”, o intuito é que minha contribuição seja apresentada, no sentido de
dilatar as possibilidades, sempre em busca de um serviço público em ampla
expansão e com a qualidade que nossa população requer de todos nós, servos da
vontade popular e sufragado nas últimas plenárias das urnas, que nos legitimam
para a tomada de decisões.
Sou servidor Público assim como sua
Excelência, e não pretendemos extinguir interesses classistas, pois seria
contraditório não querer o desenvolvimento de uma categoria tão sofrida ao
longo desses anos, pois devemos olhar, ainda que secundariamente, com olhos de
servidor público, não de Prefeito e Vereador, respectivamente.
Há ressaltar, uma insatisfação recorrente
do funcionalismo, fruto de atribuições de pessoas que não estão preocupadas com
o seu futuro funcional, mas em denegrir os gestores atuais, de que melhor seria
tais projetos não fossem aprovados, trazendo às custas dos parlamentares o ônus
político deste, oriundos da desinformação e da politização do debate,
principalmente quanto à política de vencimentos praticada pelos projetos
apresentados ao Legislativo. Sabemos que as categorias funcionais faziam um
juízo de que, ao primeiro dia de janeiro do ano vindouro, seriam subitamente
agraciados com vultosos aumentos, talvez construtor desse ambiente de
insatisfação e de incertezas.
Certamente, os parlamentares dessa cidade
não pretendem encampar o discurso corriqueiro de que o desgaste pelo insucesso
da empreitada funcional ora iniciada recaia no Executivo, que, sabemos tem a
melhor pretensão junto aos servidores Municipais, mas não querem ser o
“Pilatos” aos olhos dos interessados, motivo maior do objeto do presente
estudo.
Cordiais cumprimentos e na certeza de
trazer aos amigos do Executivo um contraponto sadio,
Marcelo Carreiro.
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