O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro oficiou ao Presidente da Câmara sobre se está ocorrendo atrasos ou negativas a respostas a solicitações do Poder Legislativo Lajense por parte do Executivo Municipal.
Segundo a Lei Ôrgânica, é dado ao vereador realizar requerimentos e indicações de interesse público aos órgãos competentes e, inclusive propor Moção de Providências, Aplausos e de Repúdio,estas últimas previstas no Regimento Interno da Casa.
O Presidente Eudócio Moreira Cardoso tem 30(trinta) dias para responder ao Fiscal da Lei e em defesa da Sociedade, segundo as Funções Institucionais do Ministério Público previstas constitucionalmente.
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