Projeto que prevê Colaboração de Interesse Social às Instituições tem respaldo na Lei Orgânica

Nossa Lei orgânica, em seu artigo 10, inciso I, deixa ao legislador municipal a regulamentar como seria tal colaboração.

O letramento da lei é expresso, sem deixar dúvidas: " Ao Município é vedado estabelecer culto religioso ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, NA FORMA DA LEI, A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO.

Outros dispositivos da Lei em comento, citados na mensagem ao Legislativo e disponível nesse blog, reforçam essa colaboração, na esteira dos compromissos assumidos pelo legislador ao promulgar a Lei Orgânica, em 2008, na primeira reforma desde 1990.

compromissos assumidos em reunião com representantes ano passado após série de encontros

Foi assinado um manifesto e confeccionadas 17 cópias, depositadas com cada líder religioso, prefeito, cópia ao Poder Legislativo, Ministério Público, juiz de direito e este vereador ainda cópias arquivadas.

Esse Projeto tem o respaldo das Instituições e aguarda sua votação, aprovação, sanção, publicação e plena vigência.

Consulta Pública sobre Unidades de Conservação Ambiental na Câmara

Aconteceu na Câmara Municipal de Laje do Muriaé audiência pública de criação de duas Unidades de Conservação previstas na Lei Federal 9985/2000. A audiência pública é prevista na lei como requisito indispensável para validar o projeto de criação.

Foi aprovada, após a realização de estudos técnicos, a criação do Monumento Natural Bacia do Ribeirão do Campo e do Refúgio da Vida Silvestre das Orquídeas, em homenagem às orquídeas raras encontradas pelos técnicos em ocasião da elaboração dos estudos in loco.

Depende agora de Decreto Municipal como marco previsto em lei e a elaboração do Plano de Manejo.

A responsabilidade é da Secretaria do Meio Ambiente, órgão executor e responsável pelas atividades administrativas.

As áreas estão localizadas na localidade da Serra e Santo Antônio.

Aprovado em definitivo Auxílio Alimentação

Os servidores receberão no fim de junho o Auxílio Alimentação aprovado pela Câmara de Vereadores. Por unanimidade e sem emendas, está o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar por Decreto (inclusive reajustar os valores), inicialmente previstos no projeto em R$ 200,00 (duzentos reais).

Não receberão o auxílio servidores em férias regulamentares ou férias prêmio, os aposentados, os que estiverem em licença com ou sem remuneração, os cedidos a outros órgãos, os suspensos, os comissionados, os com contrato administrativo e aqueles com faltas ao trabalho injustificadas.

A iniciativa das exceções, de acordo com o Prefeito, seria porque o auxílio tem caráter indenizatório, e se recebessem, incorreria como gastos com pessoal perante o Tribunal de Contas do Estado, avançando no Limite Prudencial, que é de 51,3% da receita corrente líquida. O Município já atingiu 49%, e se ultrapassar o limite, o tribunal impõe uma série de restrições ao governo, inclusive demissões de contratados e corte de adicionais como insalubridade e periculosidade.

Em seu voto, o vereador Marcelo Carreiro fez ressalvas, e lamentou a não inclusão dos que gozam de férias e férias-prêmio, direito garantido pelo Estatuto dos servidores Públicos Municipais,  dos que gozam de licença saúde ou para para tratar de doença em pessoa da família. A não inclusão dos inativos foi lembrada pelo vereador.

Ainda de acordo com o Prefeito, não há dotação orçamentária para incluir os aposentados e os detentores de cargos comissionados. Salienta que fez o melhor que estava a seu alcance a fim de conceder um incremento na renda do servidor.

Marcelo Carreiro afirmou que foi feito "dos males, o menor", ante à impossibilidade dos vereadores alterarem o projeto original, por tratar-se de iniciativa de lei exclusiva do Prefeito, não comportando emendas que alteram o valor e atribua às exceções previstas pelo projeto o auxilio. Projetos de natureza financeira e que tratem de vantagens ao funcionalismo não podem ser objeto de  iniciativa de lei ao Poder Legislativo, sob pena de Inconstitucionalidade com subsequente veto, o que atrasaria o andamento do projeto, deixando os cerca de setecentos servidores sem o tão aguardado incremento em sua renda, que entrará direto no contracheque ao final de junho.

Termina afirmando que a Câmara cumpriu seu papel institucional e que os vereadores por unanimidade puderam contribuir para que o funcionalismo fosse contemplado com o inédito benefício.

É o vereador informando a sociedade lajense.

Projeto de Lei 04/2014 - Auxílio Alimentação aprovado em primeira discussão

Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 04/2014 que concede aos servidores efetivos e celetistas, além do processo seletivo, um auxílio-alimentação de R$ 200,00.

Aqueles que estiverem em gozo de licença prêmio, licença sem vencimento, suspenso por motivo de punição, tiver dentro dos 30 dias de exercício faltas injustificadas e não abonadas, gozo de férias regulamentares, aqueles que estiverem cedidos a outros órgãos públicos e os inativos não terão direito ao benefício.

Os servidores da Administração Indireta e Autarquias ( Previ-Laje) terão direto ao beneficio.

Na próxima quinta haverá a segunda discussão do projeto e, se aprovado, terá seus efeitos financeiros a partir de junho/2014.

O benefício será concedido em valores no contracheque, e não se incorpora à remuneração.

Em Requerimento, pedido de informações sobre data de empenho e procedimento licitatório de gerador

Após o Chefe da Ampla confirmar que o Município  o oficiou solicitando a instalação da rede de alta tensão, e que realizou os serviços há cerca de um mês.

Os ofícios, segundo ele, não são recentes, e relata que não pode repassar cópias destes ao vereador.

Assim, em requerimento, houve hoje (20/05) um pedido formal  (já foi feito verbalmente, tanto  ao Chefe de Gabinete Joaquim Francisco como ao Secretário de Saúde Rodrigo Braga, que se comprometeram a entregar ao vereador), e alegam ter determinado um assessor da secretaria de saúde a fornecer os ofícios, mas este relata não ter ordens para repassar os documentos.

Agora, por ter sido licitados em junho e somente entregue em fins de novembro e início de dezembro, o vereador pediu o contrato, a nota de empenho, a data e edital do procedimento licitatório e os motivos por este ter sido entregues há aproximadamente seis meses após os expedientes terem sido concluídos.

Nesse período, a Secretaria de saúde pagou um gerador alugado, e ainda paga, com o Nosso  gerador pendente de  instalações de cabos internos a cargo da Empresa que presta serviços ao Município. Ele  ainda está inoperante.

Córrego Fundo tem atendimento Médico, Vai-Volta não

Esse posto de Saúde no Vai-Volta continua sem atendimento médico.

No Córrego  Fundo, Dra. Marlene está atendendo às quartas, conforme informações da Agente Comunitária Local.

O atendimento odontológico ainda não foi iniciado nas duas Comunidades.

A saber, os dentistas pleiteiam melhorias salariais. Entretanto, os motivos pela não prestação desse serviço são questões operacionais e administrativas, a cargo da Secretaria da Saúde. 

O secretário, há duas semanas, em reunião com Marcelo Carreiro, comprometeu-se a tomar providências para atender ás Comunidades.

Moradores reiteram pedido de Quebra-Molas

Moradores da rua João Joaquim dos Santos, na Chácara do Cruzeiro, continuam reclamando da falta de quebra-molas. Após ofício deste vereador ao Departamento de Trânsito, já tendo efetuado o levantamento do local e encaminhado à Secretaria de Obras, conforme resposta escrita de seu Diretor, os moradores ainda aguardam tal serviço, pois  veículos e motocicletas passam por ali, segundo relatos, em velocidade incompatível com a via, expondo em risco crianças e moradores.

Pedem auxílio deste Blog para mobilizar autoridades responsáveis.