LEI
DE INCENTIVO À CULTURA LAJENSE.
PROJETO
DE LEI Nº 001/2013
O
VEREADOR MARCELO CARREIRO, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO:
O
Exposto na Lei Orgânica do Município, para que o Município
garanta a todos o pleno acesso às fontes da cultura e o exercício
dos direitos culturais;
a
necessidade de revisão da atual regulamentação referente à
legislação que trata da concessão de benefícios fiscais à
cultura no Município;
a
importância da participação do setor cultural no processo de
elaboração da nova regulamentação; e
o
precípuo objetivo da legislação de incentivo à cultura no
sentido de estimular a produção cultural Lajense por meio da
concessão de benefícios fiscais a empresas contribuintes de
impostos de competência do Município;
Considerando
o disposto nos artigos 154 a156 da Lei Orgânica do Município;
CAPÍTULO
II - ÁREAS CULTURAIS INCENTIVADAS
Art.
8º - Poderá receber recursos de incentivo fiscal o projeto de
caráter estritamente cultural que atenda aos objetivos na Lei
Orgânica do Município e nesta Lei, compreendendo:
I.
artes cênicas: teatro, performance, dança;
II.
artes integradas: no caso do projeto cultural envolver mais de uma
área artística;
III.
artes visuais: arte gráfica, arte pública e intervenção urbana,
fotografia, vídeo e performance, novas mídias e afins;
IV.
equipamentos culturais: centros culturais, cinemas, cineclubes,
cinematecas, bibliotecas, museus, arquivos, espaços de preservação
e educação em cultura, e formação e conservação de acervos,
inclusive digitais e afins;
V.
culturas populares: arte popular, folclore, compreendendo as folias
de reis, mineiro pau, boi-pintadinho e tradicionais blocos
carnavalescos e outros que forem constituídos há mais de 1(um) ano,
artesanato e afins;
VI.
diversidade cultural: projetos de políticas afirmativas, grupos
étnicos da cultura lajense e programas de acessibilidade cultural
para portadores de necessidades especiais e afins;
VII.
informação e documentação: formação cultural presencial e à
distância, programas de rádio, revistas impressas e eletrônicas,
sítios eletrônicos, portais e afins;
VIII.
literatura: ficção, poesia, biografia, antologia, compilação,
literatura popular, quadrinhos e afins;
IX.
música em geral;
X.
Bandas musicais existentes no município, notadamente a Banda Lira da
Esperança;
XI.
gastronomia: festivais, publicações e afins;
Parágrafo
único - Os limites de valor solicitado à Lei de Incentivo à
Cultura para cada área cultural e respectivas linhas de ação,
serão estabelecidos nos editais de inscrição de projetos da
Secretaria Municipal de Cultura, de cuja elaboração,
facultativamente, participará o Conselho Municipal de Fomento à
Cultura e Proteção ao Patrimônio Artístico e Cultural Lajense.
CAPÍTULO
III - APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
Art.
9º - A Secretaria Municipal de Cultura fará publicar no Diário
Oficial do Município ou jornal de circulação regional ou local e
em seu sítio eletrônico editais convocando os interessados a
apresentarem projetos culturais para fins de obtenção de incentivo
fiscal ou projeto patrocinado com recursos da Secretaria Municipal de
Cultura.
§
1º - Os Editais discriminarão o período de inscrição, avaliação
e aprovação, devendo ser observado o seguinte:
I.
o prazo de inscrição de projeto cultural não será inferior a 30
(trinta) dias úteis, contados da data da publicação do respectivo
Edital;
II.
o prazo de avaliação e aprovação de projeto não será superior a
90 (noventa) dias úteis, contados a partir da data de encerramento
do prazo de inscrição estabelecido no respectivo Edital.
§
2º - A Secretaria Municipal de Cultura publicará, no mínimo, 03
(três) editais por ano.
§3º.
Independe de Edital, dentro dos recursos destinado da Secretaria
Municipal de Cultura, incentivos específicos às Folias de Reis,
Mineiro-pau e Boi Pintadinho e demais agremiações carnavalescas
regularmente existentes no Município há mais de 1(um) ano, devendo
o Município fomentar tais manifestações folclóricas.
§4º.
Não se incluem nas hipóteses do parágrafo anterior destinação de
recursos para a contratação de bandas musicais, trio elétricos e
outros do gênero, que deverão ser custeados com recursos da
Secretaria Municipal de Turismo e Lazer.
VEREADOR SE POSICIONARÁ QUANTO AO VETO
Este vereador analisará na íntegra a argumentação do Prefeito Rivelino Bueno quanto aos motivos do veto e se pronunciará em momento oportuno à negativa em de implementar tal política pública em nosso Município. Talvez alegue que projeto de Lei de iniciativa parlamentar cria despesa ao Executivo.
Porém, há orçamento anual para a Secretaria Municipal de Cultura e não cria despesa ao Prefeito, somente a vincula. E observa-se que a exigência da Lei prevê três editais por ano, sem previsão de valor ou modalidade cultura a ser atendida.
Tal como na Lei da Transparência Laje, a princípio trato o fato como um veto político.
Por que o executivo então não propôs a Lei da Transparência? Porque não cumpre a Lei complementar federal 131/2009 para implementar o Portal da Transparência? O Estado do Rio de Janeiro tem uma Lei de Incentivo à Cultura. Laje do Muriaé está mais uma vez nas mãos do executivo em sua discricionariedade ao implementar políticas públicas relacionadas à cultura. Nesse ano, visivelmente, a cultura não foi objeto de preocupações do Executivo, prestando auxílios apenas pontuais a eventos de Entidades Culturais sem Fins Lucrativos. Destaque para o incentivo à cultura prestado pelo Centro Cultural Maria Beatriz, que atua em exposições e eventos culturais, ,essa sim vem contribuindo com a Cultura Lajense, que, tal como Itamar Luz Fulgêncio, publicou um livro às suas expensas. Este vereador em 2008 fez o mesmo.
O Secretário Fabiano Lacerda, segundo informações, tem procurado atuar, mas esbarra nos entraves burocráticos e na vontade do Alcaide Municipal que, segundo o próprio Secretário, é contra a criação do Fundo Municipal de Cultura. O Secretário quer implementar o Plano Municipal de Cultura, encontrando resistências administrativas.
Parece mesmo que Cultura em Laje não está entre as prioridades. E nem deve estar. Saúde, Educação, Geração de Empregos, Trânsito, Agricultura, Pessoal e estrutura da Carreira... nessas áreas são despendidos recursos consideráveis e necessários, mas na cultura, com poucos recursos, se faz muita coisa. A cultura precisa, mais do que dinheiro, é ser tratada como peça fundamental do desenvolvimento e consolidação de uma sociedade. Precisa de valorização e reconhecimento. Permito-me arriscar: Com R$ 70.000,00 anuais faz-se muito pela Cultura Lajense. Talvez R$ 50.000,00. O Futebol ganhou R$ 44 mil esse ano sem qualquer regulamentação inicial de previsão de custos com planilhas demonstrativas. O Laje recebeu R$ 15 mil. O Futsal teve incentivos. O Festival do Arroz vultosos R$ 600 mil. O Carnaval uns 120 mil. A Festa de Setembro não se sabe pois não houve prestação de contas. Festas na roça, Carro de R$ 25 mil para o Comércio... Beleza .Parabéns. E a Cultura?
Minha gente, todos sabemos que há anos o Festival não é manifestação Cultural. É festa. Embora tenha havido a tenda cultural, não é o objetivo. O carnaval talvez, com os blocos, mineiro pau e boi pintadinho, mas é preponderantemente festa popular.
A lei 502 e 509/2003 que subvenciona e tomba casarões antigos no centro da cidade, a que se presta? Qual a providência tomada até aqui para se implementar ano que vem a exigência da Lei aprovada em se implementar na Educação Municipal Lajense o ensino da História de nossa Terra? Em que biblioteca municipal podemos encontrar livros sobre a história lajense?
Vamos cuidar de nossa Cultura. Vamos valorizar a memória cultural lajense. Prefeitos não Lajenses seria o motivo? Nasci e cresci aqui, por isso amo e busco aprender sobre nossa gente e nossa cultura. A Lira da Esperança teve há dez anos atrás uma subvenção autorizada e somente agora houve interesse e mesmo assim porque este vereador "vasculhando" Leis Municipais encontrou essa pérola. São cerca de R$ 750,00 mensais à Lira que, mesmo pouco, já ajuda. Obrigado ao Prefeito por entender a importância dessa subvenção.
Precisamos mobilizar os atores culturais lajenses para tentar aprovar esse Projeto, com concomitante rejeição ao Veto do Prefeito.
Confessando aos amigos, não entendi. Quero entender mas não encontra minha consciência azo ao entendimento.
Quantos lajenses terão que esperar, quantos escritores no anonimato e sem apoio ficarão no silêncio? Quantos outros projetos dependerão da vontade exclusiva do Executivo em financiá-los. Quantos projetos de Lei de pedido de convênios serão enviados à Câmara para apoio a projetos culturais desnecessariamente, caso esta Lei entrasse em vigência? Talvez nenhum projeto de incentivo à literatura, artes, teatro, pintura, cinema nas comunidades e outros do tipo entrem com pedido de convênio por absoluta falta de interesse governamental.
Com a palavra, os verdadeiros lajenses que estão indignados com esse veto. Financiar cultura nesse país é muito caro, caríssimo. Melhor financiar programas assistencialistas, demagogos e populistas, pois dá mais voto.
Abraços amigos.
Marcelo Carreiro protocolou requerimento de solicitações sobre o andamento de convênios Federais e execução das obras. Observe que o primeiro convênio trata-se da obra do Portal próximo à ponte e obras na Praça Pe.Martins(alguém se lembra onde está o chafariz multicolorido e as músicas pelas quais as cores dançam e vibram?) . Também inclui Reforma na Praça da Cultura. Resta saber onde os recursos foram empregados, se dará tempo para execução das obras e, reparem, os valores liberados não estão próximos do total previsto do convênio.
